DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
OFÍCIO PMM/CC/PROCESSO LEGISLATIVO Nº 030/2011
Maricá, 15 de setembro de 2011.
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR - LUCIANO RANGEL JUNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para me dirigir a essa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que o Autógrafo nº 025/2011, do Projeto de Lei nº 022/2011, objeto da Mensagem nº 020/2011, que “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”, foi sancionado originando a LEI Nº 2380, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
Colho o ensejo para renovar expressões de distinta consideração e nímio apreço.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
LEI Nº 2380
DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo III
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES
Seção I
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art. 30. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, incide em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e II – R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§ 1º Incorre nas mesmas multas quem:
I – impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II – modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III – vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
§ 3º No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 4º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 31. Introduzir espécime animal em Área florestal relevante do Município, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente incide em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente da autorização:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III – R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Art. 32. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida
pela autoridade competente incide em multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimos por exemplar excedente de:
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), por unidade;
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
III – R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorrem nas mesmas multas:
I – quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo; e
II – a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
Art. 33. Praticar caça profissional no Município incide em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade;
II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficialde fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do anexo II da CITES.
Art. 34. Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre incide em multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200.00 (duzentos reais), por exemplar excedente.
Art. 35. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos incide em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente;
I – R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorrem nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Confira no link a LEI em toda a íntegra:
